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SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC)

A Lei de Acesso à Informação, regulamentada pela Lei Federal Nº 12.527/2011, Decreto Federal nº 7.724/2012 e Lei Municipal Nº 428/2015 assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.