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  • Câmara Municipal de Montadas

Câmara de Montadas aprecia dois projetos de lei, emenda e cinco requerimentos

A Câmara Municipal de Montadas nesse último dia 1º de março, recepcionou duas proposituras de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Os anteprojetos abordam sobre a estruturação da Procuradoria Jurídica e sobre Serviço Especializado Em Engenharia De Segurança e Medicina Do Trabalho.


O Anteprojeto de Lei nº 03/2021, reestrutura o órgão de representação judicial e assessoramento jurídico municipal de Montadas, adequando-o ao Código de Processo Civil. Dessa forma se cria o cargo de procurador efetivo. O Anteprojeto de Lei nº 04/2021, por sua vez, regularizar a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT.


Na oportunidade, o Presidente Yuri Veríssimo de Souza, convidou o senhor Secretário de Administração, Antonio Veríssimo de Souza Segundo para fazer a leitura das mensagens das proposituras encaminhadas pelo senhor Prefeito Jonas de Souza, bem como o senhor Procurador-Geral do Município, Éneas Veríssimo de Araújo Souza, para explicar o teor dos anteprojetos, bem como tirar quaisquer dúvidas que os parlamentares tivessem sobre a matéria. Após as deliberações, ambas as proposituras foram encaminhadas paras as devidas comissões permanentes.


Na oportunidade, os vereadores Ronaldo de Oliveira (PSDB), Fagner Júnior da Silva (PSD) e Luciano Ferreira Diniz (PSD) apresentaram projeto de emenda à Lei Orgânica como forma de legalizar e regularizar as ações alusivas as Previdência Municipal, para que dessa forma os servidores que estão prestes a se aposentar não tenham perdas durante o período de transição. A matéria foi votada em 1ª discussão e foi aprovada por unanimidade, ficando a 2ª votação para a próxima sessão.

Na oportunidade o vereador Helium Luiz da Silva (PSD) apresentou o Requerimento nº 04/2021, com objetivo de requerer que seja construído três lombadas na comunidade de Manguape. O mesmo também foi autor do Requerimento nº 05/2021 que solicita serviços de veterinário para promove o tratamento e acompanhamento, além de castração de animais. Além do Requerimento nº 06/2021, que seja instalado nas praças do município miniparque de diversão para crianças.


O vereador Luciano Ferreira Diniz (PSD) apresentou o Requerimento Nº 07/2021, requerendo a construção de uma lombada na Rua José Cirino da Silva em frente a UBSF Josefa Tavares da Costa.


Por fim, o vereador José Marcos Justino (PSD), através do Requerimento nº 08/2021, requereu a instalação de um parquinho para crianças no Módulo Esportivo Álvaro Gaudêncio Filho.


Todos os requerimentos foram encaminhados ao Prefeito Municipal para que tenha conhecimento das solicitações.

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