Buscar
  • Câmara Municipal de Montadas

Câmara de Montadas aprova novo salário mínimo e regulariza cessão e permuta de servidores efetivos


A Câmara Municipal de Montadas em 2ª sessão ordinária de 19 de janeiro, aprovou por unanimidade o PL nº 01/2021 e o PL nº 02/2021, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.


O PL nº 01/2021, tem como objetivo reajustar o salário mínimo vigente a partir dos critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 1021/2020, do Governo Federal, passando o salário mínimo no município de Montadas para o valor de R$ 1.100,00. O qual deve ser observado pelos setores públicos e privados.


O PL nº 02/2021, tem como objetivo disciplinar os atos administrativos alusivos a cessão e permuta funcional de servidores efetivos.


O PL nº 01/2021 tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), recebendo parecer favorável por unanimidade antes de ser também aprovado por unanimidade em Plenário.


O PL nº 02/2021, tramitou na CCJC e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) onde recebeu parecer favorável por unanimidade antes de ser também aprovado por unanimidade em Plenário.


Ambas as proposituras serão encaminhadas pela Mesa Diretora para sanção do Prefeito Municipal Jonas de Souza, as quais sendo sancionadas passaram a ser a Lei Municipal nº 543/2021 e Lei Municipal nº 544/2021, respectivamente.

167 visualizações0 comentário