As Comissões Permantes
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são órgãos colegiados compostos por vereadores, responsáveis por discutir e avaliar proposituras. Essas comissões têm a função de aprofundar o debate sobre as propostas que tramitam na casa legislativa, emitindo pareceres que orientam a votação em plenário e contribuindo para a qualidade da produção legislativa.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é uma das principais comissões permanentes do da Câmara Municipal. Ela é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de projetos de lei e outras proposições em tramitação no parlamento, além de emitir pareceres sobre recursos e representações contra atos dos poderes Executivo e Judiciário. Como principal filtro do processo legislativo, a comissão exerce um papel fundamental na garantia da conformidade das leis com a Constituição e com o ordenamento jurídico do país.
Comissão de Orçamento e Finanças
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) é uma das principais comissões permanentes do parlamento, responsável por avaliar e opinar sobre as propostas orçamentárias apresentadas pelo Executivo, bem como sobre matérias financeiras e tributárias em geral. Ela tem como objetivo garantir a correção, a legalidade e a viabilidade das propostas orçamentárias, assim como avaliar a gestão das finanças públicas, buscando garantir a efetividade e a transparência na aplicação dos recursos públicos. Além disso, a comissão também tem o papel de fiscalizar a execução do orçamento e o cumprimento das metas fiscais, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal.
Comissão de Assuntos Sociais
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) é uma das comissões permanentes da Câmara Municipal e tem como principal atribuição analisar e emitir parecer sobre projetos de lei relacionados às políticas sociais, saúde, trabalho, emprego, previdência e assistência social. Ela é responsável por avaliar o impacto social das propostas legislativas, considerando os aspectos econômicos, políticos e culturais envolvidos, bem como contribuir para a definição de políticas públicas mais justas e eficazes. Ela também pode realizar audiências públicas e outras atividades para ampliar o debate sobre temas relevantes para a sociedade, visando à construção de consensos e soluções para os desafios sociais.
Comissão de Agropecuária, Indústria e Comércio
A Comissão de Agropecuária, Indústria e Comércio (CAIC) é uma das comissões permanentes da Câmara Municipal. Ela é responsável por avaliar e emitir parecer sobre projetos de lei e outras proposições relacionadas às atividades agropecuárias, industriais e comerciais e tem como objetivo discutir e aprimorar as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento desses setores, contribuindo para a promoção do crescimento econômico e a geração de emprego e renda. Além disso, a Comissão de Agropecuária, Indústria e Comércio também pode realizar audiências públicas e outras atividades para debater e propor soluções para os desafios enfrentados por esses setores.